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Livro de Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho, disponibilizamos o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.

www.livroreclamacoes.pt

Entidade de Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios
ec.europa.eu/consumers/odr

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